Band deve aguardar Supremo se manifestar para resolver conflitos de propriedade cruzada

Band deve aguardar Supremo se manifestar para resolver conflitos de propriedade cruzada

ADM 04 setembro, 2012

O grupo Bandeirantes não deve tomar nenhuma providência para resolver o problema de propriedade cruzada que passará a enfrentar a partir do dia 12 de setembro, daqui a pouco mais de uma semana, quando começam a valer as restrições impostas pela Lei do Comunicação por Acesso Condicionado (SeAC - Lei 12.485/2011). Segundo Walter Vieira Ceneviva, vice-presidente executivo da Band, o grupo aguarda uma manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, já que existem ações de inconstitucionalidade interpostas no STF pela Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores) e pela NeoTV (associação que representa pequenos e médios operadores de TV paga), que questionam justamente a constitucionalidade dos Artigos 5 e 6 da Lei 12.485/2011. "São itens flagrantemente inconstitucionais da lei e tenho certeza que serão derrubados pelo Supremo", disse Ceneviva. Esses artigos impedem que empresas de radiodifusão e conteúdo controlem empresas de telecomunicações e que empresas de telecomunicações controlem e tenham mais de 30% de empresas de conteúdo e radiodifusão. Para o grupo Bandeirantes, o problema se apresenta pelo fato de ser uma empresa de radiodifusão que, ao mesmo tempo, controla operadoras de cabo pela SimTV.

Mas a Band não é a única. Existem vários pequenos operadores de cabo que têm hoje grupos locais de radiodifusão no controle, o que não seria permitido pelas regras de propriedade cruzada. E mesmo alguns operadores de TV por assinatura produzem seus próprios canais locais e canais de relacionamento com o cliente, como é o caso da Sky e da OiTV, entre outros. Nenhuma empresa de telecomunicações pode produzir conteúdos.

Para 2013

Segundo apurou este noticiário, a Anatel já encaminhou aos operadores de TV por assinatura ofícios alertando para a regra de propriedade cruzada a partir do dia 12. A agência é obrigada por lei a abrir procedimentos de apuração ao se deparar com qualquer ilegalidade, mas possivelmente a conclusão dos processos na agência deve demorar mais do que a análise das ações de inconstitucionalidade no Supremo.

O ministro do Supremo Luiz Fux, que analisa as ações de inconstitucionalidade contra a Lei 12.485/2011, já manifestou que não deverá julgar cautelarmente os pedidos. Ou seja, pretende ir direto para a análise de mérito. Mas há quem aposte que no caso das restrições à propriedade cruzada, o Supremo acabará se manifestando antes, dada a urgência do assunto. De qualquer forma, nas próximas semanas o tribunal deve continuar ocupado com o julgamento do "mensalão". Está prevista para novembro a realização de audiência pública sobre a Lei 12485/2011. Espera-se apenas para o ano que vem uma posição sobre todos os pedidos de inconstitucionalidade, que incluem, além dos pedidos da Abra e da NeoTV, também uma ação movida pelo partido Democratas (DEM) e uma da Associação de Canais Comunitários.

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